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http://repositoriocyt.unlam.edu.ar/handle/123456789/1676| Autor(es): | Araujo de Aguiar, Jhonny Menegoti Gonçalves Ribeiro, Daniela |
| Título: | Democracia e COVID-19: as medidas provisórias editadas no Brasil em tempos de pandemia |
| Descriptores y temas: | ADMINISTRACION DE LA SALUD PUBLICA EPIDEMIAS CONDICIONES POLITICAS SINDROME POST AGUDO DE COVID-19 |
| Editor: | Universidad Nacional de La Matanza. Departamento de Humanidades y Ciencias Sociales |
| Referencia sugerida: | Araujo de Aguiar, J. y Menegoti Gonçalves Ribeiro, D. (2023). Democracia e COVID-19: as medidas provisórias editadas no Brasil em tempos de pandemia. Revista de investigación del departamento de Humanidades y Ciencias Sociales, 12(24), 207-223. https://doi.org/10.54789/rihumso.23.12.24.10 |
| Resumen y filiaciones: | A presente pesquisa de cunho empírico qualitativo, tem por objetivo identificar as Medidas Provisórias (MP) editadas em 2020, em que por conta da pandemia do novo coronavírus, foi decretado Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional. A COVID-19 é um dos maiores desafios sanitários já enfrentados neste século e tendo em vista o cenário de crise social e econômico, o Poder Executivo se utilizou das Medidas Provisórias previstas no artigo 62 da Constituição Federal de 1988, na tentativa de construir políticas de enfrentamento à situação instaurada. Com a presente pesquisa, verificou-se que o Governo Federal editou 108 Medidas Provisórias no ano de 2020, que corresponde a mais da metade da maioria que foram apresentadas nos 10 anos anteriores. Além disso, verificou-se que o tema mais editado pelo Poder Executivo versa acerca da liberação créditos extraordinários. Por fim, observou-se que das 108 Medidas Provisórias editadas, 52 de las foram convertidas em Leis.Dessa forma, concluiu-se que as crises instauradas decorrentes da crise pandêmica serviram para justificar os requisitos legais de urgência e relevância para a aprovação das Medidas Provisórias editadas durante a pandêmica da COVID-19. Fil: Araujo de Aguiar, Jhonny. Unicesumar Maringá; Brasil. Fil: Menegoti Gonçalves Ribeiro, Daniela. Unicesumar Maringá; Brasil. |
| URI: | http://repositoriocyt.unlam.edu.ar/handle/123456789/1676 |
| Aparece en las colecciones: | 2023, Nro. 24 |
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